Quando, em 30 de agosto de 1995, a população votou em referendo nacional para adotar uma nova Constituição, foi lançado o alicerce da moderna soberania. Mais do que uma carta legal, a Constituição do Cazaquistão é marcada pelo seu enfoque humanista. O Artigo 1 declara o país como um Estado democrático, secular, de direito e social, no qual os maiores valores são o indivíduo, sua vida, seus direitos e suas liberdades.
Para um país como o Cazaquistão, que conquistou sua independência relativamente há pouco tempo, essas disposições estavam longe de ser meras declarações formais. Elas se tornaram a base da política interna, do desenvolvimento legislativo e da estratégia estatal nos anos que se seguiram. Especialistas ressaltam que o reconhecimento constitucional dos direitos humanos foi um passo decisivo na transição de um sistema administrativo e de comando para um moderno Estado de direito.
Ao longo de quase três décadas, o Cazaquistão demonstrou disposição em fortalecer gradualmente, mas de forma consistente, os mecanismos de proteção dos direitos dos cidadãos: de maneira aberta, institucionalmente formalizada e respaldada por compromissos internacionais. Assim, os direitos humanos passaram a ter não apenas relevância interna, mas também a se tornar um marcador de legitimidade internacional.
Expansão das garantias de direitos humanos
Talvez a inovação mais significativa da reforma resultante do referendo nacional de 5 de junho de 2022 tenha sido a concessão de status constitucional ao Comissário de Direitos Humanos. O Ombudsman Artur Lastayev destacou que, com essa decisão, o Cazaquistão passou a integrar o grupo das democracias desenvolvidas, onde a atuação das instituições nacionais de direitos humanos é regulada pela Constituição e por leis constitucionais.
“Este é um sinal de maturidade democrática. As reformas tornaram a proteção dos direitos humanos mais acessível, incluindo o direito dos cidadãos de recorrer diretamente ao Tribunal Constitucional”, explicou Lastayev.
O papel do ombudsman expandiu-se do exame de queixas para o monitoramento proativo de centros de detenção, iniciativas legislativas e educação jurídica. Em 2024, foram realizadas quase 800 visitas a prisões, centros de detenção e instituições especiais, número muito superior ao dos anos anteriores.
Representantes regionais do ombudsman agora atuam em todo o país. Essa presença institucional impulsionou um aumento significativo da confiança pública, já que o número anual de apelos cresceu de 1.800 para quase 7.000 em apenas alguns anos. Segundo Lastayev, isso reflete tanto o aumento da consciência jurídica quanto o fortalecimento da confiança nas instituições. As propostas legislativas do gabinete do ombudsman vêm moldando cada vez mais a política nacional. Entre as mais notáveis está a nova lei de combate à violência doméstica, elaborada de acordo com as recomendações do ombudsman, que hoje se configura como um marco no cenário jurídico do Cazaquistão.
Estado de direito por meio de mudanças constitucionais
A Constituição tem se mostrado flexível, evoluindo em resposta a novos desafios. A mudança transformadora ocorreu com o referendo de junho de 2022, quando os cidadãos aprovaram amplas reformas voltadas à democratização, modernização judicial e ao fortalecimento do princípio da lei e da ordem.
O sistema judiciário foi um dos principais beneficiários. Como destacou o presidente da Suprema Corte, Aslambek Mergaliyev, a Constituição assegura a todos o direito à proteção judicial de seus direitos e liberdades.
“Portanto, é fundamental que cada cidadão tenha confiança na imparcialidade do tribunal, onde possa de fato encontrar tanto proteção quanto justiça. O estado de direito em todas as esferas da vida deve se tornar a base do desenvolvimento progressivo do Cazaquistão”, afirmou.
A digitalização avançou rapidamente. Mais de 80% das investigações preliminares já são conduzidas eletronicamente, e 90% das ações investigativas são registradas em vídeo, garantindo transparência. O Ministério da Justiça também ampliou o acesso legal por meio da campanha Advogado do Povo e da expansão do seu Gabinete Jurídico online.
Uma perspectiva regional
Curiosamente, o caminho do Cazaquistão reflete tendências mais amplas da Ásia Central. O Primeiro Vice-Diretor do Centro Nacional de Direitos Humanos do Uzbequistão, Mirzatillo Tillabayev, destacou que apenas nas duas primeiras décadas deste século o mundo adotou 57 novas constituições — e os países da Ásia Central não ficaram à margem desse processo. Segundo ele, suas leis fundamentais vêm evoluindo em direção a maior abertura, responsabilidade social e alinhamento com as normas internacionais. Tillabayev ressaltou a constitucionalização das instituições de Ombudsman tanto no Cazaquistão quanto no Uzbequistão como evidência central dessa mudança. Ele também chamou a atenção para o crescente impacto da globalização.
“O desenvolvimento de nossas constituições mostra a incorporação bem-sucedida do direito internacional na legislação nacional. O Cazaquistão, em particular, caracteriza-se por ampla participação cidadã, transparência, abertura e inclusividade — marcas dos processos constitucionais democráticos”, afirmou.
Tillabayev alertou, no entanto, que a digitalização traz novos desafios, os quais exigirão esforços conjuntos das comunidades de especialistas dos países da região.
“A rápida disseminação da inteligência artificial, do big data e da governança digital exige novas abordagens para a proteção dos direitos humanos. Nossas comunidades de especialistas precisam trabalhar juntas em questões de segurança digital, proteção de dados pessoais e uso ético da IA na governança e na justiça”, disse ele.
A Constituição demonstrou ser ao mesmo tempo duradoura e adaptável. Quase três décadas após sua adoção, continua centrada no princípio de que o maior valor é o indivíduo, seus direitos e sua dignidade. As reformas de 2022, em particular, consolidaram a ideia de que a soberania pertence ao povo, ao mesmo tempo em que firmaram o estado de direito e a proteção dos direitos humanos no DNA político do país.
À medida que a nação navega pela era digital e por um cenário global em transformação, sua maior esperança reside no papel contínuo da Constituição: não apenas como fundamento da soberania, mas também como reflexo das aspirações da sociedade.
