O Supremo Tribunal Federal livrou a União de arcar com o pagamento de escolas internacionais para filhos de diplomatas residentes no exterior. Sabidamente, elas têm mensalidades de valor ‘substancialmente superior’ às escolas tradicionais.
O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, Cármen Lúcia. Ela argumentou que não há ‘direito fundamental ao custeio de escolas internacionais para uma determinada classe de servidores’.
A ministra rejeitou o pedido de autoria da Associação dos Diplomatas Brasileiros. Para ela, trata-se de uma “ampliação indevida” de princípios constitucionais, “conferindo-lhes desigualação desfavorável àqueles que mais precisariam dos aportes mesmo financeiros do Estado para ter a garantia de educação”.
A Associação argumentava que, devido às particularidades da carreira, que exige a movimentação dos servidores, seus filhos passam por “graves e reiteradas rupturas do processo de aprendizado”, por causa da mudança de escolas, com metodologias diferentes.
O parecer da ministra Carmen Lúcia ressalta que “Não há regra constitucional prevendo qualquer pagamento específico para os dependentes dos agentes da honrada carreira diplomática a ter privilégios como seria o de recebimento de cuidados especiais para melhor formação educacional”.
A magistrada também lembrou que os diplomatas já recebem um auxílio-familiar, juntamente com outras ajudas de custo – ‘para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes’.
“Num País com a carência de educação básica para tantos milhões de brasileiros necessitados, pela ausência de condições de trabalho de suas famílias, pela insuficiência de recursos para seus responsáveis assumirem o mínimo existencial, em cuja cesta básica se tem a educação, imaginar que o sistema garanta, prioritariamente, a servidores super qualificados e remunerados condignamente, como os da nobre diplomacia brasileira, ajuda suplementar para condições superiormente distintas destinadas a seus dependentes, seria inverter os objetivos da República”, advertiu a ministra.
