O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que altera as regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permitindo a renovação automática para motoristas considerados bons condutores. A medida foi aprovada sem vetos e modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação. Para esse grupo, a renovação passa a ocorrer de forma simplificada e sem os procedimentos burocráticos tradicionais.
Exames de aptidão continuam obrigatórios
Embora a proposta original previsse uma renovação mais ampla, o texto aprovado pelo Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A legislação determina que essas avaliações sejam realizadas exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.
A nova regra estabelece ainda que os valores dos exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial estabelecido em regulamentação.
Economia para os motoristas
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação automática já gerou economia significativa para os condutores beneficiados. O governo informa que cerca de dois milhões de motoristas foram alcançados pela medida e que a população já economizou centenas de milhões de reais com a simplificação do processo.
A iniciativa integra o programa CNH do Brasil, criado para modernizar procedimentos, reduzir burocracias e facilitar o acesso e a manutenção da habilitação pelos condutores brasileiros.
Mudanças no processo de renovação
Com a sanção presidencial, os motoristas enquadrados nos critérios de bom condutor passam a contar com um processo mais simplificado de renovação. No entanto, a exigência dos exames médicos e psicológicos mantém o controle sobre as condições físicas e mentais dos condutores, considerado um dos pilares da segurança viária.
A nova legislação consolida em lei uma política que vinha sendo aplicada por meio de medida provisória, estabelecendo regras permanentes para a renovação da CNH dos condutores com bom histórico no trânsito.
