Brasil ratifica acordo internacional para garantir pagamento de pensão alimentícia. O objetivo é assegurar o pagamento da pensão quando os pais moram em países diferentes.
A chamada Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família foi assinada em 2007, em Haia, na Holanda, e estimula que os países participantes realizem ações para que a pensão realmente seja paga, como a retenção de salário, o bloqueio de contas bancárias e a alienação forçada de bens.
O governo brasileiro assinou o texto com algumas ressalvas, como diferenciar normas de pagamento de pensão alimentícia para maiores incapazes e idosos.
Atualmente, entre os obstáculos à cobrança internacional de pensão alimentícia estão as diligências ao exterior e a aplicação de decisões judiciais de um país, que podem encontrar entraves nas leis de outro país.
“É um acordo entre estados, que são os estados-parte desta proposição, onde se facilita que crianças tenham alimentos – crianças que são prioridade absoluta na nossa Constituição.”Deputada Èrika Kokay
Com a ratificação da convenção, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa serão mais céleres. Um protocolo que complementa o tratado também foi ratificado. O documento estabelece regras internacionais uniformes para o cumprimento da lei. Ambas as normas já haviam sido aprovadas pelo Congresso (Decreto Legislativo nº 146/2016).
Os pedidos de pensão alimentícia que envolvam outros países vão tramitar no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
